O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, dois projetos de lei (84/99 e 2793/11) que tornam crimes determinadas condutas praticadas por meio da internet, entre eles o que também ficou conhecido como “Lei Carolina Dieckmann”. Com a aprovação da Câmara e do Senado, os projetos seguem agora para sanção da presidente Dilma Roussef.
O PL 84, por exemplo, tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. A proposta equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa.
Já o PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), tipifica como crime o acesso a e-mails e informações sigilosas, com pena prevista de três meses a dois anos de prisão, além de multa. A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse material. Neste caso, o projeto pode ajudar a resolver situações como a violação do computador da atriz Carolina Dieckman, que teve fotos íntimas divulgadas na web, após ter o computador invadido. Com informações da Agência Câmara.
quarta-feira, 7 de novembro de 2012, 16h41 http://www.tiinside.com.br/07/11/2012/camara-aprova-projetos-de-lei-que-tipificam-crimes-na-internet/ti/310345/news.aspx?__akacao=1121717&__akcnt=c8ddb6ce&__akvkey=1c2f&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=TI+INSIDE+Online+-+07%2F11%2F2012+23%3A54 Câmara aprova projetos de lei que tipificam crimes na internet.
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